Este projeto de pesquisa tem por objetivo compreender a regulação do espaço das favelas e vilas populares no Brasil atual, especialmente no que tange aos processos de uso e ocupação desses territórios urbanos, analisando o conjunto de normas originadas no Estado e nas instituições comunitárias. 

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Linha de pesquisa: Direito e Espaço Urbano

Período: 2023-2026

Apoio financeiro: CNPq (Chamada CNPq/MCTI/FNDCT  nº 40/2022 – Pró-Humanidades)

Rede de colaboração: sediado na UFRJ e desenvolvido em parceria com a UFRGS, UFPA, UFBA e UEFS